As grandes empresas, mais que rapidamente ao se deparar com esta obrigação, iniciaram seus processos para adequação, antes da pandemia. E mesmo com a prorrogação de 2020 devido ao fator COVID-19, algumas já estavam praticamente em conformidade neste ano. Sendo obvio que elas são os primeiros “alvos”, devido ao montante de dinheiro que movimentam, aliado ao fato de que elas manipulam muitos dados, foi natural o investimento precoce e geralmente muitas dessas empresas já estavam em conformidade na prática, ao negociar com países europeus e por obrigações de conformidades financeiras em alguns países.

O desafio mesmo, é para o mercado PME

Todos sabemos que as mudanças para o digital e suas transformações estavam acontecendo na última década, sobretudo com os Smartphones. Mas esse setor de empresas menores, geralmente negociam internamente no país, que nunca foi um primor em Transformação Digital e geralmente investiram em tecnologia só na última hora e quando é muito necessário.

Está sendo um choque para muitos empresários que pensam em se adequar pois negociam com clientes maiores, que começarão a exigir este quesito para ter relações com fornecedores e parceiros, pois pode rolar um vazamento ou mesmo penalidade desta relação.

O pior é saber que muitos empresários menores, sequer iniciaram ou mesmo pensam e investir ignorando notícias, matérias e tudo relacionado ao LGPD, pensando que isto é “coisa pra inglês ver” como diria o meu avô. Muitos alegam que estão “tentando sobreviver a crise” e não tem caixa ou tempo para este importante fator.

Os primeiros passos para as famosas auditorias e fiscalizações, já foram dados e temos matérias de empresas de portes grandes e médios sendo penalizadas (clique no link). Além disso a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), já se movimentou para ajudar os PMEs, flexibilizando algumas formas de atuação deste mercado, visando com o tempo verificar o setor.

Sobre LGPD, as restrições e multas, o que realmente importa

Independente do cenário que colocamos, o importante é conhecer o que pode acontecer, em um eventual incidente ou fiscalização que for encontrada as irregularidades. Vamos retirar diretamente da Lei Geral da Proteção de dados, os trechos que tratam essas penalidades:

As penalidades previstas para infratores são as seguintes: 

“I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II – multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

III – multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;

IV – publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

V – bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

VI – eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;

X – suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador.

XI – suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período.

XII – proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.”

Na prática, o que significa

Deixei aqui, em negrito o que devemos nos atentar, que na prática, é uma multa pesadíssima e a impossibilidade de operar, dependendo do tipo de incidente com bloqueio do banco de dados e mesmo a impossibilidade de tratar dados pessoais.

Isto implica em não poder contratar funcionário, colher dados para executar ações de marketing digital e mais outas implicações administrativas que impactam na operação e qualquer negócio. E temos negócios digitais, que são baseados em lidar com tratamento de dados, inclusive os pessoais, como empresas que desenvolvem sistemas e plataformas.

Portanto é imprescindível que as empresas independentemente do tamanho se adequem. No mercado PME, com as novas flexibilizações, ficou plausível e muito mais fácil, deixar tudo regularizado.

E devemos enxergar além de apenas “mais uma obrigação” e enxergar o real benefício, que é deixar seu ambiente mais seguro para o tráfego de dados, evitar que os dados sejam manipulados de forma indevida e com mais responsabilidade. Quem nunca, foi abordado por vendedores on line ou por telefone e você nunca soube com eles conseguiram seus dados?

Mais que isso, pense no seu negócio e não deixe para depois quando a fiscalização chegar ou algum incidente acontecer e você não tiver nada referente a LGPD e dizer que não teve sorte ou foi “pego de calça curta” pelo Governo.

Quer saber mais o que é a LGPD? Veja nosso outro artigo no BLOG.

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Um assunto quente na área de TI, que desde o meio do ano passado vem sendo debatido, é a LGPD. Estive em vários fóruns e eventos e havia pelo menos 1 palestrante ou área tratando esse assunto.

Mas na prática, nas pequenas e médias empresas, mesmo em veículos de mídia especializados neste setor, vejo muito pouco sendo dito ou o assunto comentado superficialmente.

Ou seja, ninguém nestes setores estão muito preocupados com isto.

Focando neste segmento que atendemos, vamos tratar este importante assunto, explicando na prática o que é e como pode atingir também os pequenos e médios negócios.

Vamos lá:

A LGPD

A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados. Com ela, a sociedade terá uma lei que irá tratar, proteger e consequentemente punir quem usa indiscriminadamente os dados gerados e principalmente colhidos dos clientes e pessoas em geral.

Ela foi sancionada em 14 de agosto de 2018 para entrar em vigor em 16 de agosto de 2020. Foi baseada no modelo Europeu, a GDPR que entrou em vigor em 2016, e foca na proteção dos dados do consumidor.

Quantas vezes acontece de recebermos ligações com ofertas de locais ou empresas que nunca nos cadastramos e não temos o mínimo de interesse? Recebemos e-mails que entopem a caixa postal e por mais que nos descadastramos, eles insistem em chegar?

É para isso que servirá a lei. Qualquer local, negócio ou organização que precise de dados de clientes, pessoa física ou jurídica, deverá ter responsabilidade sobre estes dados, para que não haja uso indevido ou que tenha todos os mecanismos para proteger e evitar o vazamento dessas informações.

No ano de 2019 como exemplo, 1,2 milhões de pessoas no Brasil foram vítimas de roubo ou vazamento de suas informações pessoais.

Quais são esses dados a serem protegidos

Importante categorizar os tipos de dados que serão fiscalizados e que devem ser protegidos:

• Dados identificáveis: são aqueles dados mais comuns que sempre são coletados como RG, CPF, CNPJ e documentos em geral. Mas temos outros como placa de carro, endereços, ou seja, tudo o que possa levar a identificar o indivíduo.
• Dados sensíveis: dados sobre o perfil do indivíduo como crença religiosa, filosofias, etnia e até mesmo dados genéticos. São dados importantes que podem levar a segregação ou perseguição de qualquer pessoa. São dados utilizados por exemplo em empresas que trabalham diretamente com redes sociais e outros.

Como impacta o Negócio

Sabendo o que é e o que deve ser protegido, o impacto de se perder dados, ou mesmo um vazamento ou repasse de informações acima classificadas, sua empresa ou o seu negócio pode ser multado em 2% do faturamento bruto ou até o valor de 50 milhões de reais.

Fora o impacto intangível, de ter sua empresa com a imagem arranhada ou vinculada a algo que prejudica diretamente as pessoas ou seus clientes, até mesmo sendo uma ferramenta utilizada para um crime como roubo de senhas para clonagem de cartões devido a uma simples invasão no seu banco de dados.

Outro impacto será na implantação, que obviamente para mostrar que a lei está em vigor, haverá aleatoriamente auditorias para verificação de suas políticas e como você cuida desses dados que pode acarretar no prejuízo de uma multa aplicada.

Finalizando, esta lei não se aplica somente a empresas de TI ou grandes redes ou empresas de redes sociais como Facebook, Instagram, Tik Tok etc. Se aplica a todas as empresas e negócios. Quem já trabalha com empresas europeias já tem essa preocupação de se adequar a GDPR e sabe que é trabalhoso e devemos ser criteriosos. Não caia na armadilha também de achar que a lei será prorrogada. O pessoal de direito já alertou que pode ocorrer sim a prorrogação, mas que seja pouco provável.

Sugiro utilizar este item, estar adequado a LGPD, como um diferencial. Particularmente acho que o que é exigido nesta lei, a tempos já deveria ser obrigatório, como punir a negligência das empresas com segurança e backup dos seus dados e de seus clientes.

No século onde dados e informações são o novo “Ouro”, não podemos deixar para depois o cuidado com o valor agregado nestas informações.

Obs.: Farei ainda outros artigos neste mês sobre este importante assunto. Peço sua interação e se gostaria de mais artigos sobre ao assunto.

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